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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou inconstitucional a lei estadual que concedia o abono de permanência a partir da data formalizada por meio de requerimento. Segundo o relator do voto, desembargador Itaney Francisco Campos, o benefício deve ser pago a partir de quando o servidor passar a preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por continuar em atividade.
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O juiz Fernando Oliveira Samuel (foto), da comarca de São Domingos, decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Divinópolis de Goiás Moaci Gomes de Sousa e da empresa RDO Engenharia Ltda., até o limite individual de R$ 100 mil.
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O juiz Eduardo Alvares de Oliveira (foto), da 1ª Vara Criminal de Rio Verde, condenou, nesta segunda-feira (18), Gilmar Alves dos Santos a 23 anos e 5 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de roubo, extorsão e estupro. O homem abordou um casal em um semáforo e participou do estupro de jovem que estava no carro.
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O juiz Fernando Oliveira Samuel (foto), da comarca de São Domingos, decretou a indisponibilidade de bens do secretário de Saúde de Divinópolis de Goiás, Artênio Guimarães Ataídes, até o limite individual de R$ 100 mil.
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