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O Estado de Goiás terá de convocar novos concursados da Polícia Militar, até equiparar o valor que era gasto durante o ano passado com os soldados temporários. A decisão, em sede de liminar, é do juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, ao entender que o valor despendido hoje com os efetivos é inferior ao que era utilizado para pagar o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve). Dessa forma, o magistrado entendeu que foi nomeado um contingente menor que o necessário para manter a segurança pública.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou mandado de segurança impetrado por um proprietário de um veículo ano de fabricação 2002, que pretendia deixar de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O voto teve relatoria do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad.
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Dando sequência ao processo de doação de bens móveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSPAP), aconteceu na manhã desta quarta-feira (3), no depósito judiciário do Jardim Atlântico, a entrega de 418 bens, dentre eles computadores, scanners, mesas e cadeiras. A entrega foi feita pelo diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, ao vice-governador e secretário de Segurança Pública, José Eliton.
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A construtora Inpar Projeto 45 SPE Ltda foi condenada a indenizar um cliente que comprou um apartamento e esperou, em vão, por mais de dois anos pela entrega das chaves. Além de pagar R$ 10 mil por danos morais, a empresa terá de restituir todas as parcelas pagas, integralmente. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto de autoria do desembargador Fausto Moreira Diniz.
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