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O desembargador Orloff Neves Rocha, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve liminar do juízo da comarca de Anápolis que suspendeu a seleção para escolha de organização social (OS) que realizaria a gestão de Unidades Escolares da Rede Pública Estadual da microrregião de Anápolis, de modo compartilhado com o Estado. O processo seletivo foi previsto pelo Edital número 003/2016.
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O Governo do Estado deverá começar em até 90 dias a construir a cadeia pública na comarca de Cocalzinho de Goiás, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da medida, a ser revertida para o Fundo Penitenciário Estadual. A decisão liminar é do desembargador Fausto Moreira Diniz.
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Atendendo à Resolução nº 240 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves abriu inscrições para que magistrados e servidores concorram às vagas para criação do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas.
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O Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás (Singestor) conseguiu liminar favorável para que o Governo estadual mantenha os descontos em folha de pagamento dos membros, a título de contribuição sindical. A decisão é do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.
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