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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou sentença que proibiu a Secretaria Municipal de Educação de Itumbiara de impedir a matrícula de uma menor no ensino fundamental, em razão de sua idade. A decisão foi relatada pelo desembargador Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Câmara Cível.
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O pai de um menor, que teve ferimentos graves ocasionados pela explosão de um box de banheiro, conseguiu, na 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o direito de receber indenização por danos morais e materiais da empresa Tempervidros - Vidros e Cristais Temperados Ltda, responsável pela fabricação do produto.
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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou o pedido de renovação de licenciamento ambiental feito por Lucília Dourado Bezerra de Paula, microempresária atuante na área de abate de animais.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, entendeu que é legal o acordo firmado entre o município de Uruaçu (GO) e Companhia Energética de Goiás (Celg) para na compensação de crédito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagamento de débito referente ao fornecimento de energia elétrica.
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