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Garantir a uma menina e um menino o direito de ter o nome dos pais na certidão de nascimento e de proporcionar a oportunidade de estabelecer com eles concretos vínculos afetivos, assegurando, inclusive, as visitas dentro do presídio. Com essa finalidade, o juiz Nickerson Pires Ferreira, da 2ª Vara Cível, Criminal e Fazendas Públicas e coordenador técnico do Programa Pai Presente na comarca, homologou termos de reconhecimento espontâneo de paternidade de dois pais, um de 20 e outro de 42 anos, que estão presos na Unidade Prisional de Inhumas. Ambos manifestaram o desejo natural de reconhecerem seus filhos, sendo um realizado em setembro e o outro neste mês.
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O fornecimento de água imprópria para o consumo pode promover danos morais, contudo o consumidor autor da ação judicial deve apresentar elementos probatórios suficientes para endossar a pretensão indenizatória. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
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O papel de um dos profissionais mais importantes e recém-chegados ao ambiente jurídico, o pedagogo, que hoje atua nas equipes interprofissionais forenses dos Tribunais de todo o País, bem como os desafios enfrentados por estes especialistas diante da realidade deste novo campo de conhecimento, será a temática do 1º Encontro Nacional de Pedagogia Jurídica - A constituição e a praxis da Pedagogia no Poder Judiciário, que acontecerá nos dias 25 e 26 de outubro, das 8 às 18 horas, no Auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). O evento é uma realização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), por meio da Secretaria Interprofissional Forense, e da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (Ejug).
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A juíza substituta de Cachoeira Dourada, Laura Ribeiro de Oliveira, decretou a prisão preventiva de sete pessoas, entre elas o presidente e o vice-presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Roberto Carlos de Castro e Alex-Sander Sousa Alves. O grupo é investigado por participação em esquema de desvio de dinheiro público, com contratos superfaturados para serviços de advocacia e contabilidade, nos quais os valores eram devolvidos pelos empresários, a título de propina.
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