Resolução CNJ n. 213 de 15 de dezembro de 2015 - dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas;

Resolução TJGO Nº 126 de de 27 de maio de 2020 - altera a competência da 9ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia para a realização exclusiva de audiências de custódia e institui a Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia para sistematizar a execução das audiências de custódia nos moldes da Resolução n. 213 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, sendo fixada na Comarca de Goiânia, tendo Coordenador (a) o Juiz (a) titular da Vara de Custódia da Comarca de Goiânia