Para discutir a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em 2018, e sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) promoveu, nesta sexta-feira (23), curso sobre o tema para magistrados, servidores e público externo. O evento foi aberto pelo juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Aldo Sabino.

A capacitação foi conduzida pelo juiz do trabalho (TRT - 18ª região), Cleber Martins Sales, e pelo promotor de Justiça (MPGO) Danilo Elias Pereira. Dentre as abordagens, as fases legais para o tratamento de dados pessoais; principais direitos dos titulares de dados pessoais e obrigações fundamentais dos agentes de tratamento de dados pessoais; Lei de Acesso à Informação e situações práticas envolvendo a LGPD nas instituições públicas.

A LGPD foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

O Juiz Cleber Martins Sales afirmou que “O Poder Judiciário precisa criar barreiras para que os dados não sejam vazados”. “Os dados que nos chegam precisam de efetiva proteção”, frisou. Ele ressaltou que dados pessoais são todos os elementos que permitem a identificação de uma pessoa: digital, íris, foto, telefone, e-mail, dentre outros.

O magistrado observou que o compartilhamento de dados dentro da administração pública é permitido por lei e não precisa de consentimento. “Porém, é necessário informar com quem e quais dados serão compartilhados. Da mesma forma, quem solicita precisa justificar de forma plausível a finalidade da utilização dos dados”, disse.

O promotor de Justiça Danilo Elias Pereira ponderou que é preciso observar quatro elementos quando se trata da proteção de dados: princípio da proporcionalidade, princípio do devido processo legal, princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos do titular.