A juíza Luciana Amaral, que preside o processo relacionado à Encol, determinou, nessa quarta-feira (26), o pagamento de R$ 210 milhões aos credores trabalhistas da Massa Falida, que receberão, individualmente, o valor inicial de R$ 25 mil. Com a decisão da juíza titular da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, 6.293 credores trabalhistas, ou seja, 76,14%, terão seus créditos quitados.

Quem deseja aproveitar a Semana Nacional da Conciliação para negociar dívidas junto à Prefeitura de Goiânia e solicitar a gratuidade da justiça pode fazer sua inscrição a partir desta quarta-feira (26). Podem participar pessoas físicas e jurídicas que tenham pendências em créditos tributários, fiscais e não tributários, ajuizados ou não. A intenção é atender 3 mil contribuintes durante a iniciativa, promovida localmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Centro de Comunicação Social, conquistou o segundo lugar no Prêmio de Inovação do Judiciário Exponencial com o projeto “Liga dos Heróis Comuns (mas especiais)". A premiação ocorreu na noite dessa terça-feira (25). A cerimônia marcou o início da 6ª Expojud – Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema de Justiça, que acontece em Brasília (DF). A palestra de abertura foi realizada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, que enfatizou a nova era do Judiciário brasileiro com o projeto Justiça 4.0.

A juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, em plantão na comarca de Goiânia, concedeu, neste sábado (22), tutela provisória de urgência em ação civil pública para determinar que a Celg-D, que faz parte do Grupo Enel Brasil, se abstenha de qualquer conduta que prejudique a adequada prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, como a paralisação dos serviços de manutenção, redução indiscriminada de colaboradores, cortes de investimento em infraestrutura, entre outros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão de reais.

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