Provimento Nº 03, de 14 de janeiro de 2015 da Corregedoria Geral de Justiça
"Regulamenta as atividades do Agente de Proteção da Infância e da Juventude, criando regras mínimas para o recrutamento e a sua atuação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás."
 

Portaria  Nº 006, de 11 de agosto de 2009
"Dispõe sobre o regimento interno da divisão de agentes de proteção da infância e da juventude da comarca de Goiânia."
 

Portaria Nº 042, de 29 de abril de 2016
"Dispõe sobre a alteração da Portaria n. 006 de 11 de agosto de 2009..."

Estatuto da Criança e do Adolescente

Provimento 03/2015 da CGJ

Portaria 006/2009 do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, com as alterações da Portaria nº 42/2016 do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia

Portaria 002/2011 do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, com alterações da Portaria 034/2015 do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia

Portaria 039/2015 do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia

Portaria 006/2003 do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia