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A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi acionada extrajudicialmente para averiguar e solucionar um conflito decorrente da notícia de suposto abuso de poder econômico, crime ambiental e uso de policiais, para garantir a execução de desocupação às margens do anel viário de Rio Verde (GO-174/ BR-060) em frente a Cargil, onde mais de 15 famílias viviam e desenvolviam atividades comerciais.
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Com o objetivo de fomentar os debates sobre a raiz histórica dos Precedentes Judiciais, evolução e aplicação no Sistema do Common Law, a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) promove, por meio do Grupo de Estudos sobre Precedentes de Direito, webinário com o tema “Precedentes Judiciais no Sistema do Common Law”, com o professor Brooks Holland (Gonzaga Univertisy).
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À unanimidade, a Primeira Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Anderson Máximo, e negou provimento a apelação cível interposta pela Inovar Oeste SPE Ltda contra sentença de 1ª instância que declarou nula cláusula da Convenção do Condomínio Seven West Residencial que, instituída unilateralmente pela construtora, proprietária do empreendimento, previa taxa de condomínio menor, a si própria, em relação aos demais condôminos.
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A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) realizará, nos dias 13 e 14 de junho, o Congresso Internacional de Precedentes. O evento, que chega à segunda edição, contará com palestrantes do Brasil, Estados Unidos, Itália, Espanha e Inglaterra.
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