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Agentes de combates a endemias do município de Itumbiara, contratados em vínculo temporário, não podem ser enquadrados como servidores efetivos, sob pena de violação ao princípio constitucional do concurso público (artigo 37, II). Contudo, os funcionários podem fazer jus a benefícios previstos em lei complementar municipal. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em julgamento do mérito de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sobre a questão, com relatoria da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.
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A Central Regional de Cooperativas Médicas Unimed deverá fornecer tratamento médico, com profissionais especializados, a uma criança de três anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. A cooperativa médica foi condenada, ainda, a pagar R$ 5 mil por danos morais a mãe da criança. A decisão é do juiz Marcus Vinícius Alves de Oliveira, da 2ª Vara Cível da comarca de Itapaci, que, na sentença, ressaltou que não cabe ao plano de saúde definir qual a terapia que deve ser adotada para o tratamento de determinada moléstia da paciente.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou, nesta sexta-feira (4), a votação referente às promoções e remoções tratadas nos editais 3075 e 3092, que contemplam unidades judiciárias da comarca de Goiânia, de entrâncias intermediária e inicial. A sessão virtual foi transmitida pelo Youtube (clique aqui).
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Com o objetivo de aprimorar a produtividade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi criado um grupo de trabalho, composto por representantes da Presidência, Diretoria Judiciária, de Informática, Diretoria de Gestão Estratégica, Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, Divisão de Gestão da Informação e Divisão de Gerenciamento de Sistemas, para, semanalmente, promover alterações na Tabela Processual Unificada (TPU).
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