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O presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, divulgou hoje o nome do magistrado titular de comarca do interior que atuará como juiz auxiliar da Presidência no próximo biênio. O escolhido foi o juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, titular da Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal da comarca de Guapó.
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A partir desta quarta-feira (9), o sistema Projudi terá uma nova funcionalidade que permitirá o envio de arquivos de mídia audiovisuais (vídeos e áudios). A ferramenta TJGO Mídias, desenvolvida pela Diretoria de Informática (DI) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), estará em teste, inicialmente, na 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia, como projeto-piloto e, a partir do próximo ano, será liberada para as demais unidades judiciárias.
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 8 de dezembro, a Lei n° 20.911/2020, que eleva para quatro as funções de juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sendo três ocupadas por magistrados da comarca de Goiânia e a última criada destinada a um juiz titular de comarca do interior do Estado.
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Em decisão liminar, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, suspendeu cobrança do Imposto de sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Dessa forma, estão isentos da cobrança do tributo os moradores dos empreendimentos construídos pela iniciativa Minha Casa Minha Vida situado nos bairros Jardim do Cerrado Fase 6; Nelson Mandela (Conjunto Vera Cruz); Portal dos Ipês I, II e III; Buena Vista I e III; Residencial Antônio Carlos Pires; Jardim do Cerrado MOD I, II, III e IV; Conjunto Residencial Bertim Belchior I e II e Residencial Irisville I e II.
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