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No dia 7 de agosto de 2021, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completará 15 anos de vigência. A legislação, que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma das melhores do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). Foi a Lei Maria da Penha que possibilitou a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, unidades jurisdicionais responsáveis pelo processamento e julgamento dos crimes relacionados às questões da violência de gênero.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acaba de divulgar o edital para o concurso público de provas e títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registros Públicos do Estado de Goiás. O documento foi assinado nesta quarta-feira (14) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, e pela presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
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Com edital lançado nesta quarta-feira (14), o concurso para a outorga das Delegações de Notas e de Registro no Estado de Goiás segue as diretrizes nacionais de composição paritária na formação da Comissão Examinadora. O concurso dos cartórios foi regulamentado pela Resolução nº 150, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em 26 de maio de 2021, e a paridade de gênero da Comissão está prevista no artigo 5º. A determinação também está em consonância com a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 85, de 12 de janeiro de 2021.
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A fim de facilitar a consulta pública e tornar mais fácil o conhecimento de julgados para a magistratura, advocacia e sociedade em geral, o site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) coloca em destaque as Súmulas e os julgados de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A medida visa a dar mais evidência aos precedentes obrigatórios definidos pelo Poder Judiciário goiano. Veja, abaixo, como acessar:
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