No dia 7 de agosto de 2021, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completará 15 anos de vigência. A legislação, que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma das melhores do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). Foi a Lei Maria da Penha que possibilitou a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, unidades jurisdicionais responsáveis pelo processamento e julgamento dos crimes relacionados às questões da violência de gênero.

“Com esses juízos especializados, tivemos uma efetiva agilização no trâmite das ações penais relacionadas às questões de gênero, o que diminuiu consideravelmente o sentimento de impunidade, e ainda contribuiu para um atendimento qualificado à vítima que busca a prestação jurisdicional, muitas vezes, como último recurso para a sua proteção contra os atos de violência”, pontua o titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juiz Vitor Umbelino Soares Junior.

UPJ dos Juizados
Na comarca de Goiânia, o 1º, 2º, 3º e 4º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher conseguiram reduzir em 23% o acervo processual ativo em tramitação, do início do ano até o dia 6 de julho. Em números, o percentual representa 3.454 processos. Nesse período, 5.675 processos foram finalizados e outras 2.350 novas ações distribuídas.

Os dados são da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instalada em janeiro de 2021. No relatório de produtividade, a UPJ contabiliza 207.450 atos praticados nesses seis meses de funcionamento, além de ter resolvido todas as pendências de inconsistência referentes à Tabela Processual Unificada (TPU). Também não há, na serventia da UPJ, processo com mais de 90 dias sem movimentação.

Titular do 3º Juizado da Mulher de Goiânia e juíza coordenadora da UPJ, Sandra Regina Teixeira Campos avalia que o resultado positivo “evidencia o empenho inarredável dos magistrados, servidores, estagiários e terceirizados para a consecução de um importante movel da UPJ: reduzir a carga processual sem, contudo, olvidar-se da eficiente prestação da jurisdição”. A magistrada também pontua que a UPJ propõe “celeridade na prestação da tutela jurisdicional ao instituir nova metodologia de tramitação processual no âmbito cartorário e padronizar procedimentos para culminar em melhores resultados”.

Gestão
De acordo com o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, “a experiência das UPJs no Poder Judiciário goiano tem mostrado que a otimização e padronização dos serviços cartorários, aliada a projetos inovadores na área da tecnologia, influencia positivamente no aumento da produtividade e, consequentemente, na celeridade da prestação jurisdicional”.

“A prática de atos uniformes nos processos ocasionou um equilíbrio entre as quatro unidades, que nos últimos seis meses tiveram um maior quantitativo de sentenças, o que significa uma resposta mais rápida às vítimas, na busca de garantir um acesso à justiça alinhado à exigência de proteção integral das mulheres em situação de violência. São notáveis os bons resultados e a maior eficiência na entrega da prestação jurisdicional, além da melhor distribuição de espaço físico e de recursos humanos”, destaca o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Héber Carlos de Oliveira.

Semana Justiça pela Paz em Casa
Uma das ações do Poder Judiciário relacionada à temática da violência contra a mulher é o Justiça pela Paz em Casa, programa promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais estaduais com o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. A 18ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa será realizada de 16 a 20 de agosto próximo e os eventos programados pela Coordenadoria Estadual da Mulher do TJGO, que tem à frente a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, vão abordar os 15 anos da Lei Maria da Penha.

“Será um momento muito importante para celebrarmos os avanços dessa legislação como também refletirmos sobre os diversos desafios que ainda devem ser enfrentados para o fim da violência doméstica contra a mulher em nosso País e, particularmente, no Estado de Goiás. Além da conferência de abertura com a professora e doutora em Direito Penal pela PUC/SP, Alice Bianchini, teremos vários webinários, palestras, rodas de conversas e outras atividades de orientação e prevenção à violência doméstica contra a mulher. Nessa mesma semana, teremos concentração de esforços de juízes e servidores que auxiliarão na realização de audiências de instrução e julgamento relativas aos feitos que envolvem a aplicação da Lei Maria da Penha”, adianta o juiz Vitor Umbelino.

Equipe
São titulares dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia, além de Sandra Regina Teixeira Campos e Vitor Umbelino Soares Junior, a magistrada Geovana Mendes Baía Moisés e o magistrado Carlos Luiz Damacena. A UPJ conta com uma equipe de 41 pessoas, coordenadas pelo gestor master, Vinicius Teixeira da Silva. (Texto: Daniela Becker / Artes: Wendel Reis - Centro de Comunicação Social do TJGO).