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A Portaria Presidencial 170/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinada pela presidente do conselho, ministra Rosa Weber, estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais entre 24 de julho e 25 de agosto em todos os tribunais de justiça do Brasil. O objetivo é aliviar a carga de processos e garantir o cumprimento das leis e precedentes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. As magistradas e magistrados devem fornecer os dados necessários por meio de um formulário eletrônico até 14 de julho. O formulário inclui informações sobre presos cautelares, mulheres presas, pessoas em regime semiaberto e aberto em celas de regime fechado, e pessoas condenadas por tráfico privilegiado.
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O desembargador Anderson Máximo de Holanda, coordenador da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, responsável pelos estudos relacionados à Ocupação Marília Mendonça, se reuniram, nesta sexta-feira (7), com o prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, e demais secretários da administração municipal. Na ocasião, trataram sobre a decisão que determina a reintegração da ocupação Marília Mendonça, terreno onde 378 famílias e aproximadamente 550 pessoas vivem de forma irregular.
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João Teixeira de Faria, mais conhecido como João de Deus, foi condenado a 99 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em mais três processos sentenciados nesta segunda-feira (10), pelo titular da comarca de Abadiânia, juiz Marcos Boechat Lopes Filho.
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O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou, nesta sexta-feira (7), a "Carta de Porto Alegre", que marcou o encerramento do evento na capital gaúcha, após três dias consecutivos de agenda. O chefe do Poder Judiciário goiano e presidente do Consepre, desembargador Carlos França, e a presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e anfitriã do evento, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, encabeçam a lista dos dirigentes e representantes dos tribunais presentes no evento e que assinaram a carta.
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