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O reconhecimento de crianças e adolescentes como “sujeitos de direitos”; a criação de uma estrutura voltada para a fiscalização e efetivação desses direitos, centrada principalmente na atuação dos Conselhos Tutelares (Cts) e a redução dos índices de Trabalho Infantil, com ações específicas e alertas para a sociedade acerca dessa grave violação estão entre os principais avanços Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 33 anos nesta quinta-feira (13). A opinião é da coordenadora adjunta da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juíza Célia Regina Lara.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, assinou, nesta terça-feira (11), edital para abertura de prazo para requerimento de remoção para a 3ª Câmara Cível e para a 2ª Câmara Criminal, em razão da remoção dos desembargadores Anderson Máximo de Holanda e Wilson Safatle Faiad para a 10ª Câmara Cível, bem como a remoção da desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira para a 3ª Câmara Criminal, a partir do provimento dos cargos criados pela Lei nº 21.630 de 2022.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, assinou, nesta terça-feira (11), edital para concurso de remoção e/ou promoção de magistradas e magistrados, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente. O Edital nº 12/2023 – Presidência contempla 58 unidades judiciárias de comarcas de entrância intermediária e de entrância inicial. O período para inscrição vai de 13 a 19 de julho de 2023.
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Valparaíso de Goiás conta com mais um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A unidade, instalada no Centro Tecnológico de Educação Sena Aires Ltda - FACESA, foi garantida graças à celebração de um Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a instituição de ensino.
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