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É inconstitucional a Lei Complementar Municipal n° 063/2011, editada pela Câmara Legislativa de Montes Claros de Goiás, que dispõe sobre as atribuições de cargos públicos no município.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, inaugurou nesta sexta-feira (25), o fórum da comarca de Iaciara, última obra entregue em sua gestão, que terminará na próxima semana.
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Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi reformou, parcialmente, sentença da 5ª Vara Cível de Goiânia para obrigar a MRV Prime Aparecida de Goiânia Incorporações SPE Ltda a indenizar Bruno Miranda Santos em R$ 7 mil, devido a atraso na entrega de obra.
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Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) derrubou mandado de segurança expedido em favor de Cristiano Márcio de Souza no sentido de anular um auto de infração realizado pela Agência Goiana de Regulação (AGR), além da liberação do veículo apreendido.
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