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O juiz Diego Custódio Borges (foto), em substituição legal na 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas da comarca de Morrinhos, deferiu, em sede de liminar, a anulação da sessão da Câmara Municipal, realizada no dia 2. O magistrado constatou irregularidades na votação que absolveu os vereadores Oberdan Mendonça de Carvalho e Wellinton José de Souza da acusação de participarem de esquema para nomear servidores fantasmas. Agora, a continuidade do mandato dos dois políticos deverá entrar em pauta, novamente, de deliberação.
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Um homem e suas três filhas receberão uma indenização da Viação Araguarina Ltda e da Nobre Seguradora do Brasil. S.A. no valor de R$ 400 mil (R$ 100 mil para cada um), por danos morais, pelo acidente que matou sua mulher e mãe, em julho de 2008. As duas empresas ficam obrigadas a pagar ainda, solidariamente, o equivalente a dois terços da renda mensal da vítima e a quantia de R$ 2,1 mil ao viúvo até que ela completasse 65 anos e às filhas até que atinjam 25 anos de idade. A decisão monocrática é do desembargador Carlos Alberto França (foto).
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A Secretaria de Sáude do Estado de Goiás terá de fornecer remédio a uma portadora de hipertensão materna, com perigo de pré-eclampsia. A mulher está com 13 semanas de gestação e seu estado de saúde leva ao risco de aborto. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, concedeu segurança à mulher. O relator do processo foi o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto).
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Diogo Ferreira Queiroz, de 12 anos, nasceu com uma má-formação congênita do coração, chamada Tetralogia de Fallot e por esse motivo, ele passará a receber o benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A sentença foi proferida pelo juiz Vônei Silva Frassait, nesta sexta-feira (4), durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Paraúna.
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