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É dever da prefeitura zelar pela urbanização da cidade e, assim, impedir cidadãos de edificarem suas casas em áreas de preservação permanente. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que impôs ao município de Jaraguá a obrigação de retirar uma família residente em área de risco pela proximidade com um curso d'água, bem como arcar com sua relocação e indenizá-la em R$ 85 mil, por danos materiais. O relator do voto foi o desembargador Gerson Santana Cintra (foto).
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O jornalista Cleuber Carlos do Nascimento foi condenado a indenizar, por danos morais, o empresário Omar Ribeiro de Vasconcelos e o técnico de futebol Hélio Cezar Pinto dos Anjos, em R$ 5 mil, devido a uma publicação em seu blog. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador Carlos Hipólito Escher (foto), reformando parcialmente a sentença do juízo da 6ª Vara Cível, a fim de reduzir o valor indenizatório fixado.
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou que o proprietário de um cavalo diagnosticado com doença de mormo possa submeter o animal a novo exame, nos Estados Unidos. Segundo o relator do processo, desembargador Itamar de Lima (foto), o criador tem direito à contraprova, a fim de evitar o sacrifício desnecessário do equino.
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Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa determinou que Lúcia Helena Fonseca Camargo e Lívia Denise Camargo Borges dos Passos autorizem o Departamento de Vigilância e Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde a adentrar a casa delas para vistoriar e averiguar quantos animais existem no local e as condições de higiene e salubridade.
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