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A juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), determinando, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e ao Estado de Goiás, a nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital para o cargo de Auditor de Controle Externo.
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A palestra 'Onde está o seu poder? Os desafios e as soluções da mulher em encontrar sua paz interior', proferida pela psicóloga e coach Thayssa Maria Garcia Moiana, encerrou as ações pedagógicas da IX Semana Justiça Pela Paz em Casa, campanha nacional que tem por objetivo promover, nos tribunais de justiça do País, ações contínuas e sistemáticas de combate e prevenção a todas as formas de violência contra as mulheres. Uma caminhada, a ser realizada a partir das 8h30, neste sábado (25), no Parque Flamboyant, com saída em frente ao Centro de Atendimento ao Turista, encerrá a programação do evento.
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A 12ª Semana Nacional da Conciliação (SNC) começa nesta segunda-feira (27) com ações na capital e no interior. Até sexta-feira (1º), a expectativa é que cerca de 40 mil atendimentos serão realizados. A conciliação é reconhecida como um instrumento eficaz e adequado para solução de conflitos, conforme explica o juiz e coordenador da Gerência da Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Romério do Carmo Cordeiro.
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A Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon – GO) ajuizou ação civil pública contra mais 96 postos de combustível da capital. A liminar foi deferida nesta quinta-feira (23) pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinando que as empresas retornem, imediatamente, a margem de lucro bruto médio praticado em julho deste ano, correspondente a 10,2% sobre o preço do litro do etanol adquirido das distribuidoras de combustíveis. O juiz fixou, ainda, para o caso de descumprimento da liminar, multa diária no valor de R$20 mil para cada um dos postos citados.
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