O Encontro de Precedentes teve como objetivo promover a discussão e difusão de temas controvertidos e relevantes afetos à atuação dos juízes com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/1995, bem como, sugerir a unificação de entendimentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais. Além disso, o encontro busca o intercâmbio de experiências e boas práticas adotadas nos Juizados de forma a proporcionar a padronização das rotinas de trabalho, de forma a agilizar o trâmite processual e a entrega da prestação jurisdicional.

Este projeto encontra-se em consonância com a missão deste egrégio Tribunal que busca "realizar justiça, assegurando à sociedade um serviço acessível, ágil, eficaz e efetivo, que resguarde a todos o direito, a dignidade e a cidadania" e também da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, no sentido de “trabalhar efetivamente para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito do 1º Grau de Jurisdição, orientando, corrigindo e inspecionando as atividades judiciais e extrajudiciais, contribuindo para a excelência dos serviços prestados à sociedade”.

O 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais (EPJ) foi realizado no dia 07 de junho de 2024, durante a 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais ocorrido entre os dias 4 e 7 de junho de 2024.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promoveu a iniciativa, que foi coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída pela Resolução CNJ nº 533/2023, por meio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), organizado de forma colaborativa pela Presidência do Tribunal de Justiça, Corregedoria-Geral da Justiça e Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais.

A 4ª Edição foi realizada por iniciativa da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e apoio da Escola Judicial de Goiás (Ejug), da Asmego e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), em 25 de novembro de 2022.

Outros 3 Encontros foram realizados pela CGJ nos anos de 2019 e 2020.

https://www.tjgo.jus.br/index.php/programas-e-projetos-corregedoria/encontro-precedentes-juizados-especiais

Enunciados EPJ (jun/2024)

Notícias

Instituído pelo Decreto Judiciário nº 638/2021 de 25 de fevereiro de 2021 para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais, compete ao NEA:

Art. 22º Fica instituído, no âmbito da Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais, o Núcleo Especial para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais-NEA, com as seguintes atribuições:

1. Identificar demandas fraudulentas e outros eventos atentatórios à dignidade da Justiça, inclusive por meio do recebimento de notícias de condutas fraudulentas reiteradas;
2. Elaborar estudos e publicar subsídios técnicos que permitam a magistrados e servidores a identificação de novas demandas, que possam ter sido postuladas em duplicidade ou em desacordo com os preceitos legais;
3. Apoiar magistrados e servidores na identificação de demandas relacionadas à situação prevista no inciso anterior;
4. Promover o envio de solicitação de diligências apuratórias às autoridades competentes, nas hipóteses legais;
5. Propor ao Corregedor-Geral da Justiça o estabelecimento de cooperação técnica, científica e operacional com outros Órgãos do Poder Judiciário, com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Receita Federal do Brasil, as Polícias Judiciárias e outras instituições.

Composição

Coordenador Presidente
Desembargador Marcus da Costa Ferreira

Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis
Dra Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui - Juíza de Direito

Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Criminais
Dra Sthella de Carvalho Melo - Juíza de Direito

Vice Coordenador dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Dra Flávia Cristina Zuza - Juíza de Direito

Vice Coordenador das Turmas Recursais
Dr Fernando Moreira Gonçalves - Juiz de Direito

Calendário das Sessões de 2024:

• segunda-feira, 25 de março de 2024
• segunda-feira, 27 de maio de 2024
• segunda-feira, 29 de julho de 2024
• segunda-feira, 30 de setembro de 2024
• segunda-feira, 25 de novembro de 2024

Observação: Por se tratarem de processos sigilosos, as atas, pautas e banco de dados do Núcleo Especial de Averiguações-NEA não ficam publicadas, mas podem ser solicitadas pelos interessados via e-mail.

Contato:

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

- As súmulas editadas nos âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do TJGO estão disponíveis em: Súmulas

- A jurisprudência atualizada do Sistema dos Juizados Especiais pode ser consultada em: Jurisprudências Projudi

- Os julgamentos dos IRDRS oriundos no Sistema dos Juizados Especiais do TJGO podem ser acompanhados em: IRDR - Turma de Uniformização

- Os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), com ordem de suspensão, oriundos no Sistema dos Juizados Especiais do TJGO podem ser acompanhados em:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

- 10/09/2023 - Presidência do TJGO cria novo Naj Turmas Recursais
- 04/06/2023 - Carlos França abre 1ª Semana Nacional dos Juizados Especiais do TJGO
- 31/05/2023 - 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais começa no dia 4 de junho; inscrições abertas
- 28/05/2023 - 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais será realizada em junho; ação é coordenada pelo CNJ
- 24/04/2023 - Desembargador Marcus da Costa Ferreira abre curso de formação de juízes leigos; capacitação acontece até quarta-feira (26)
- 14/04/2023 - Cooperação entre Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e faculdades de Direito garante assistência jurídica gratuita
- 14/04/2023 - Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais e Turmas Recursais reforça atuação do NEA do TJGO
- 29/03/2023 - Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais e Turmas Recursais realiza primeira reunião com os novos integrantes
- 23/03/2023 - TJGO institui regimento interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
- 06/03/2023 - Reunião trata da indicação dos magistrados que vão compor a Coordenadoria dos Sistemas dos Juizados Especiais
- 25/11/2022 - Palestra inaugural do ministro Marcelo Navarro, do STJ, é ponto alto do 4º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais que aprovou vários enunciados nesta sexta-feira, 25
- 23/11/2022 - TJGO, Corregedoria e Ejug: Abertas inscrições para 4ª edição do Encontro de Precedentes que acontecerá na próxima sexta-feira, 25
- 10/09/2021 - TJGO institui Grupo de Trabalho e Estudo de Defesa do Consumidor
- 10/09/2021 - Quase mil atos são produzidos no segundo mês de atuação do NAJ nas Turmas Provisórias
- 31/08/2021 - Atuação do NAJ nas Turmas Recursais Provisórias tem 96% de aproveitamento
- 03/08/2021 - Realizada primeira sessão de julgamento das Turmas Recursais Provisórias
- 02/08/2021 - NAJ: programa traz celeridade a julgamentos em 39 unidades
- 22/06/2021 - Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais divulga lista atualizada de súmulas
- 17/06/2021 - Núcleo de Aceleração de Julgamentos diminui acervo nas Turmas Recursais
- 14/06/2021 - Novos sistemas de trabalho nas Turmas Recursais reduzem acervo e promovem celeridade
- 05/03/2021 - Nova composição da Vice-Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais e Turmas Recursais
- 05/02/2021 - Presidente do TJGO empossa desembargadores que estarão à frente do Sistema dos Juizados Especiais e da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica
- 02/02/2021 - Desembargador Marcus da Costa Ferreira designado como titular da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais