Apresentação
Os Juizados Especiais Cíveis foram criados pela Lei n. 9.099/95, os quais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, e em cujo valor da causa não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, vigentes à época do protocolo.
Para as ações distribuídas perante os Juizados Especiais Cíveis, em regra, são dispensadas de custas iniciais no 1º grau de jurisdição, e a assistência e representação por profissional da advocacia é facultativa quando o valor da causa for de até 20 (vinte) salários-mínimos.
Os princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis são da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; e, na busca de atender e fazer valer seus princípios norteadores, as Unidades instaladas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contam com Magistrados, Assessores, Conciliadores, Juízes Leigos, Residentes Jurídicos, Analistas Judiciários e Estagiários que estão em frequentes capacitações e atualizações das normas regentes da Justiça Especializada.
Os Juizados Especiais do Estado de Goiás são regidos, além da Lei n. 9.099/95, também pelos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE (https://fonaje.amb.com.br/enunciados/), pelas Súmulas das Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ (https://www.tjgo.jus.br/index.php/turma-de-uniformizacao/sumulas) e pelos Enunciados do Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais – EPJ (https://www.tjgo.jus.br/index.php/coordenadoria-juizados-especiais-e-turmas-recursais/encontro-de-precendentes-dos-juizados-especiais).
Os operadores do direito atuantes nos Juizados Especiais Cíveis, buscam, sempre que possível, a conciliação ou a transação, seja através das audiências realizadas ou por meios extrajudiciais, haja vista que com a mínima intervenção estatal, os jurisdicionados tendem a restabelecer as possibilidades de convivência civilizada e profícua de forma menos invasivamente que a sentença judicial.
Verifique os locais abaixo:
Anápolis
Endereço: Av. 29 de Dezembro, esq. com a Travessa "G", s/n, Vila Esperança, Anápolis-GO, CEP: 75133-450
Fone:(62) 3311-4526 / 3311-5727 / 3321-2771
Projudi desde 12/08/2008
Endereço: Av.Universitária, s/nº, Km 3,5 - Faculdade de Direito de Anápolis da Unievangélica Cidade Universitária CEP - 75083-350
Fone:(62)3329-3170/3329-3176
Projudi desde 12/08/2008
Rua Floriano Peixoto,
nº 900, Bairro Centro, Faculdade Raízes, Anápolis-GO, CEP 75043-200
Fone:(62) 3321-5596
Projudi desde 13/10/2008
Goiânia
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO -
Fórum Cível, 2º andar.
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6276 (Escrivania).
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goânia-GO - Fórum Cível
Fone: (62)3236-3900/ 3236-3909
Endereço: Avenida Olinda, esquina com rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO
Fórum Cível, 2º andar
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6260 (Escrivania)
Endereço: Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás - Praça Universitária - Setor Universitário, Goiânia-Go - CEP. 74.605-220
Fone: (62) 3501-9100
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO
Fórum Cível, 3º andar.
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6396 (Escrivania).
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível
Fone: (62)3236-3900 / 3236-3917
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO
Fórum Cível, 3º andar
Fone:(62)3018-6000 (Geral) / 3236-3914 (Escrivania)
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO -
Fórum Cível, 9º andar.
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6868 (Escrivania).
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO -
Fórum Cível, 10º andar.
Fone:(62)3018-6000 (Geral) / 3018-6917 (Escrivania)
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO -
Fórum Cível, 10º andar.
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6936, 3018-6937 (Escrivania).
11º Juizado Especial Cível
Endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO -
Fórum Cível, 10º andar.
Fone: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6926 (Escrivania).
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