Central Estadual de Atermação dos Juizados Especiais das Comarcas do Interior (CEAJE)

Apresentação:
A CEAJE é uma das centrais permanentes da CPE, que no TJGO integra a área de atuação do juiz auxiliar da Presidência, Aldo Sabino, e é supervisionada pela servidora Cássia Aparecida de Castro Alves. O atendimento será nos moldes do Núcleo de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis (NAJEC) da capital, só que de maneira virtual, podendo ser realizado nas salas passivas das comarcas, ou pelo próprio celular do usuário.

Objetivo:
Ampliação do acesso à Justiça, uma vez que a central prestará apoio às unidades dos Juizados Especiais das comarcas do interior, atuando de forma 100% digital na formalização e cadastramento inicial de demandas, em causas de até 20 salários-mínimos e nos termos da competência instituída pela Lei 9.099/1995 (art. 9º).

Como participar:
Nos termos do que foi fixado no PROAD 326914 (acesse aqui), as unidades judiciárias interessadas devem registrar PROAD endereçado ao Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da CPE indicando:
(a) média mensal de atermações realizadas localmente;
(b) os dados de contato do atermador ou colaborador que exerça a função de atermador na respectiva unidade;
(c) se a pauta de audiências está liberada para agendamento automático;
(d) compromisso de realizar presencialmente nos casos em que houver
(d.1) dúvida sobre a autenticidade documental,
(d.2) dificuldade de compreensão pelo usuário dos termos do trabalho da central, ou
(d.3) em outras situações em que for inviável o atendimento pela central.

Dúvidas sobre o que é atermação?
Acesse aqui: Núcleo de Atermação

Atendimento:
Horário de Atendimento: 13 às 18h
Contatos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (62)3542-9180