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A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu que é lícita a cobrança de taxas condominiais, de conservação e manutenção por empreendimentos ainda em formação, por condomínios de fato e por condomínios irregulares, daqueles que, possuindo direitos sobre unidade imobiliária, têm ao seu alcance benefícios decorrentes das despesas realizadas na área comum. O julgamento de mérito foi realizado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com relatoria do juiz Fernando Ribeiro Montefusco.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, designou para o dia 14 de julho, às 9 horas, a realização da sessão extraordinária do Órgão Especial para o preenchimento de 21 cargos de desembargador do TJGO, decorrentes do edital 08/2023.

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Há exatos 30 dias da visita da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Poder Judiciário goiano já se mobiliza para as ações voltadas ao aprimoramento do sistema prisional do Estado.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França aprovou, por meio do Decreto Judiciário nº 2.249/2023,a escala do plantão judicial em primeiro grau de jurisdição – macrorregiões e central de custódia, para esta semana, de 3 a 10 de julho.

  1. Plantão judiciário em segundo grau, de 3 a 10 de julho
  2. TJGO mantém condenação de posto de combustíveis após cliente cair em vala do estabelecimento
  3. Psicólogas abordam comportamentos conflituosos de ex-casais e efeitos negativos para os filhos em oficina de pais
  4. TJGO e Coordenadoria da Mulher reforçam campanha Protege no mês de julho
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Programa de Linguagem Simples do TJGO