Há exatos 30 dias da visita da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Poder Judiciário goiano já se mobiliza para as ações voltadas ao aprimoramento do sistema prisional do Estado.

Na ocasião, a ministra foi recebida pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, que assinou a adesão ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ n.° 19/2022, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, e apresentou o Decreto Judiciário n.º 1.870/2023, instituindo o grupo de trabalho responsável pela atualização da portaria interinstitucional, firmada com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Pública Estadual (DPE-GO), Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O ato normativo conjunto visa estabelecer e regulamentar procedimentos para o reconhecimento do direito de remição de pena por meio de práticas sociais educativas nos estabelecimentos penais do Estado.

O segundo encontro do grupo de trabalho foi realizado na tarde desta segunda-feira (3), no Salão Nobre do Órgão Especial do TJGO, e conduzido pelo juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra. Ele destacou que o objetivo da reunião foi a atualização da portaria interinstitucional, firmada entre TJGO, CGJGO, MPGO, DPE-GO, DGAP e Seduc, “com a finalidade de estabelecer procedimentos para o reconhecimento do direito de remição de pena por meio de práticas sociais educativas nos estabelecimentos penais do Estado”.

Reinaldo Dutra também ressaltou que a portaria abrange as diretrizes de reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas didáticas e pedagógicas, “entendidas como processos educativos inerentes e decorrentes de atividades em ambientes de aprendizagem, e nomeado de Programa de Práticas Sociais Educativas”.

O texto final da minuta da portaria conjunta foi aprovado pelo grupo de trabalho, e finalizado durante a reunião. As assinaturas dos representantes dos Poderes e órgãos autônomos serão providenciadas em seguida.

Presenças

Também participaram da reunião, o juiz auxiliar da CGJGO, Gustavo Assis Garcia; a titular da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO), juíza Telma Aparecida Alves; o coordenador da Área de Atuação Criminal do MPGO, promotor de Justiça Augusto Henrique Moreno Alves; a promotora de Justiça Liana Antunes Vieira Tormin; o defensor público estadual, Tairo Batista Esperança, que integra o Núcleo de Direitos Humanos da DPE-GO, a assessora jurídica da Presidência do TJGO, Thaís Martins Isac; a coordenadora do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Adriana Raquel Costa; o assessor do GMF-GO, Leandro Pereira Cardoso; a gerente de Educação, Módulo Respeito e Patronato da DGAP, Michelle Cabral da Silva Evangelista; o policial penal Halisson Cândido Pinto e Silva, e o gerente de Educação de Jovens e Adultos da Seduc, professor Divino Alves Bueno.

(Texto: Carolina Dayrell / Fotos: Agno Santos - Centro de Comunicação Social do TJGO)