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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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A diretora do Foro da comarca de Goiânia em substituição, juíza Simone Monteiro, conforme Decreto nº 220/2021, estabeleceu nesta quinta-feira (13) a Portaria nº 12/2022, na qual determina “que o acesso e permanência nos edifícios da comarca de Goiânia deverão observar os seguintes protocolos de segurança: medição de temperatura corporal nas entradas, higienização das mãos com álcool em gel, utilização de máscaras, distância entre as pessoas de 1,5 metro e manutenção das portas e janelas abertas para possibilitar a circulação de ar”.
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Nesta quarta-feira (12), foi publicada, no Diário Oficial do Estado, a Lei 21.237/2022, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás. A nova legislação visa aprimorar a prestação jurisdicional e tornar mais ágil o julgamento de recursos e de ações originárias no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que passa a contar com mais dez cargos de desembargador e a respectiva estrutura de gabinete. Considerando a avalanche de processos que chegam ao segundo grau, a alteração foi proposta pela presidência do TJGO ao Órgão Especial, que aprovou o envio do Projeto de Lei (PL) para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Com a aprovação dos deputados, o documento foi enviado para o governador do Estado, Ronaldo Caiado, que o sancionou, transformando em lei o projeto. Com isso, o TJGO passa a contar com 52 desembargadores.
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Foi publicado nesta quarta-feira (12), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3.390, Suplemento, Seção I, o Decreto Judiciário nº 15/2022, que trata da instalação do 1º Núcleo da Justiça 4.0 permanente com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado de Goiás em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública, a partir de 18 de janeiro. A temática está disciplinada na Resolução nº 178, de 10 de dezembro de 2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
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O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acaba de ser disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e será publicado na Edição número 3.391 desta quinta-feira (13). O novo regimento, aprovado pelo Órgão Especial do TJGO em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2021, entra em vigência a partir de sua publicação.
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