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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi convidado a apresentar o programa Amparando Filhos em um evento internacional organizado pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. O idealizador do programa, juiz Fernando Chacha, participará, no dia 31 de março, em Brasília, do VIII Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância. O evento acontece nos dias 30 e 31 de março, de forma híbrida: presencial na Câmara dos Deputados e pela plataforma zoom.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) instituiu quatro grupos de trabalho para estudos, debates e levantamentos sobre a viabilidade ou não de especialização de câmaras. Cada grupo vai se aprofundar em uma matéria/competência e, se for o caso, apresentar uma sugestão de minuta do ato normativo. As áreas são direito de família, sucessões e infância e juventude; direito público; direito do consumidor e área criminal. A iniciativa de realização de estudos visando a especialização de câmaras no TJGO partiu do presidente Carlos França, sendo os grupos de trabalho criados após reuniões com os desembargadores integrantes das 1ª e 2ª Seções Cíveis e 1ª Seção Criminal, que indicaram desembargadores representantes daqueles colegiados.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou, nesta terça-feira (22), o Edital Unificado nº 03 para concurso de remoção e/ou promoção de magistradas e magistrados, pelos critérios de merecimento e antiguidade. A iniciativa visa prover 86 unidades judiciais, entre elas as cinco desprovidas na sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (21) pelo Órgão Especial, em sessão de remoção e promoção.
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O Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que adotou o Índice de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador adequado para pagamento dos créditos trabalhistas relacionados ao processo de falência da Encol, que já foi uma das maiores construtoras do País. A relatoria do referido IRDR no Órgão Especial do TJGO foi do desembargador Amaral Wilson de Oliveira, cujo voto foi acompanhado por unanimidade.
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