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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu, por unanimidade, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para avaliar direito das servidoras e servidores públicos do Município de São Miguel do Araguaia ao ressarcimento das diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV (Unidade Real de Valor). O relator foi o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.
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O plantão judicial em primeiro grau de jurisdição (macrorregiões, central de custódia e escala de servidoras e servidores), nesta semana, de 10 a 17 de outubro, conta com 61 integrantes, entre juízas, juízes, servidoras e servidores. As suas designações constam do Decreto Judiciário nº 2. 516/2022.
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Um espaço lúdico, cheio de cor e de vida. Assim é a primeira brinquedoteca construída em um presídio do País, com base no Amparando Filhos, programa do Tribunal do Estado de Goiás (TJGO), que tem como objetivo proteger e amparar integralmente, de forma humanizada, os filhos de reeducandos. Instalada na Unidade Prisional de Alexânia, a brinquedoteca foi inaugurada nesta segunda-feira (10) pelo chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou quatro enunciados de súmulas (ver abaixo do texto) durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (10), conduzida pelo presidente, desembargador Carlos França. A formulação das súmulas está prevista no artigo 260 do Regimento Interno e no artigo 926, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como na Resolução 134, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção é oferecer segurança jurídica e isonomia na aplicação da jurisprudência, tratando as partes de maneira uniforme e agilizando a prestação jurisdicional, conforme destacou o chefe do Poder Judiciário goiano ao colegiado.
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