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Legislação Federal
- Constituição Federal/88
- Emenda Constitucional Nº 062/2009
- Emenda Constitucional Nº 094/2016
- Emenda Constitucional Nº 099/2017
- Emenda Constitucional Nº 109/2021
- Emenda Constitucional Nº 113/2021
- Emenda Constitucional Nº 114/2021
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
- Resolução 158, de 22 de agosto de 2012
- Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019
- Resolução 327, de 08 de julho de 2020
- Resolução 365, de 12 de janeiro de 2021
- Resolução 431, de 20 de outubro de 2021
- Resolução 438, de 28 de outubro de 2021
- Resolução 448, de 25 de março de 2022
- Resolução 482, de 19 de dezembro de 2022
Legislação Estadual
- Lei 17.034/10 - Regulamenta o pagamento precatórios, por intermédio de acordos diretos com os credores;
- Resolução Conjunta Nº 001/2011 TJGO/TRT 18ª Região/Estado de Goiás/PGE/SEFAZ - Estabelece os procedimentos
necessários à realização de acordos diretos;
- Decreto Nº 7.780, de 27 de Dezembro de 2012 - Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto;
- Instrução Normativa 001 - 2014 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências;
- Decreto Nº 8467 de 08 de Outubro de 2015 - Tabela de Deságio;
- Decreto Judiciário Nº 2.381/2017 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências;
- Decreto Judiciário Nº 4760/2023 -Regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
- Decreto Estadual Nº 10.056/2022 -Fixa a Tabela do Deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto Nº 10.056, de 9 de Março de 2022.
- Decreto Estadual Nº 10.231/2023 - Fixada nova Tabela de Deságio para o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e revoga o Decreto Nº 10.056, de 9 de Março de 2022.
Normas Técnicas - Câmara Nacional de Gestores de Precatórios
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O Departamento de Precatórios é um orgão técnico da Presidência do Tribunal destinado a operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais. A supervisão e coordenação das atividades do DEPRE efetuadas por um Juiz(a) Auxiliar da Presidência, contando ainda com um Assessor Jurídico da Presidência lotado no próprio departamento.
Coordenadora: Drª Jussara Cristina de Oliveira Louza
Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, Setor Oeste, Goiânia-GO - Cep: 74.130-011
Localização: Bloco B - Térreo
Telefone: (62) 3236-5387
email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
NOTAS IMPORTANTES:
1 - Esclarecimento: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que não solicita, de qualquer cidadão, depósito para liberação de quantia em dinheiro. Em caso de dúvida, o credor deve procurar seu advogado, e, em relação aos precatórios, o interessado pode se informar também junto ao Departamento de Precatórios do TJGO.
2 - Acordo Direto: O Tribunal de Justiça de Goiás publicou o Edital 001/2024, com prazo para habilitação dos credores até 17/07/2024, a projeção de pagamento aos credores habilitados com expedição dos alvarás eletrônicos de transferência, a partir do dia 26/08/24.
2.1 - Publicado Despacho e anexos I, II, III, que habilitou e indeferiu os credores que ingressaram com pedido de acordo direto do Edital 01/2024.
3 - Tribunal de Justiça de Goiás informa quanto ao processamento dos pagamentos do ente devedor do Estado de Goiás, exercícios de 2020, 2021 e a projeção para 2022:
- Exercício 2020 - processado pagamentos de 1997 ate 2007 (parcialmente);
- Exercício 2021 - processado pagamentos de 2007 à 2016;
- Exercício 2022 - processado pagamentos de 2017, 2018 e parcialmente processados 2019 (até o número de ordem 9.000/2019);
- Exercício 2023 - processado pagamentos exercício de 2019 (quitação).
4 - Com o advento das emendas constitucionais nr 113 e 114, restou alterado a data do período requisitorial de 1º de julho para 2 de abril
5 - Todos os Credores Preferenciais do Estado de Goiás com Processamento de Pagamento da superpreferencial até exercício de 2024(não foram processados os credores com precatórios inscritos para o exercício de 2025, bem como, os pedidos preferenciais protocolizados após 09/10/23, em razão do exaurimento do recursos alocados na conta cronológica do Estado de Goiás).
6 - Reunião Comitê Gestor Estadual de Precatórios em 2023:
- dia 09/05/2024, às 14:30 hs;
- dia 29/08/2024, às 14:30 hs;
- dia 12/12/2024, às 14:30 hs.
7 - Para emissão da guia de repasse mensal pelas entidades devedoras, acessar o seguinte endereço: http://sv-natweb-p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T
8 - Manual de Peticionamento Externo, peticionamento a partir de 01/11/2023, somente pelo PROAD.
- 8.1 - Em caso de dúvida no primeiro cadastro, envie e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - (Diretoria de informática).
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