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Entre os dias 3 e 5 de abril, ocorreu o 1º Encontro Nacional de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça (Enavip), na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá. O evento contou com a participação de representantes de 20 tribunais estaduais, com o objetivo de discutir e promover a uniformização das práticas jurídicas em todo o país. O Tribunal de Justiça de Goiás foi representado pelo desembargador Amaral Wilson, vice-presidente do TJGO.
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A Segunda Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu, à unanimidade, voto do relator, desembargador Wilson Safatle Faiad, e desproveu recurso interposto pela B2W Companhia Digital contra sentença de primeira instância que manteve multa de R$ 33.529,41 que lhe foi aplicada pelo Procon Estadual. No recurso, a empresa alegou que sofreu cerceamento de defesa no processo administrativo e questionou o valor da multa aplicada, por considerá-la alta e desproporcional ao ato considerado lesivo pelo órgão fiscalizador.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (5), a Resolução nº 260, que regulamenta a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) no âmbito do Poder Judiciário estadual. A implementação foi levada ao colegiado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, em atenção à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 508/2023. O TJGO já conta com 47 PID's instalados em diversas comarcas do Estado.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, inaugurou, nesta sexta-feira (5), a primeira unidade de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) dentro de um cartório extrajudicial. A iniciativa resulta de parceria do TJGO, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás (CGJ-GO) com o Cartório do 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goiânia. O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, e o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda, no ato representando o governador Ronaldo Caiado, também participaram da solenidade.
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