- Acessos: 41
O juiz André Rodrigues Nacagami, titular da Vara Cível de Goianira – nesse caso em auxílio, de acordo com o Decreto Judiciário nº 5.218/2023 – condenou a Saneamento de Goiás S. A. (Saneago) e o Município de Aparecida de Goiânia a implementarem uma política pública de saneamento básico adequada a toda a população daquela cidade, com a implantação e funcionamento de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e disponibilização de água em condições de potabilidade e adequada ao consumo humano, descontaminada de qualquer bactéria que a torne prejudicial à saúde.
- Acessos: 303
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, participou, na manhã desta segunda-feira (22), da solenidade de elevação da comarca de Aparecida de Goiânia à classificação de entrância final. Acompanharam o presidente na solenidade realizada no fórum daquela comarca o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim; os desembargadores Marcus da Costa Ferrreira, Heber Carlos de Oliveira e Breno Boss Cachapuz Caiado; e a diretora do Foro da comarca de Aparecida de Goiânia, juíza Vanessa Rios Seabra.
- Acessos: 109
O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) está realizando a quarta edição da campanha “Se renda à infância”. A iniciativa, em parceria com a Receita Federal, incentiva a destinação de até 3% do imposto devido, diretamente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRF) para os fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais. Os valores contribuem para financiar projetos de promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Em 2023, mais de 3 mil fundos de direitos destinados à infância e à adolescência receberam, segundo dados da Receita Federal, R$ 175 milhões. O valor foi 20% superior ao de 2022. Em 2024, a Receita Federal, o Conselho Nacional de Contabilidade (CFC), o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vão unir forças para alavancar as destinações. O desafio esse ano é aumentar a contribuição.
Como destinar
Os contribuintes pessoas físicas podem destinar até 3% do imposto devido diretamente na Declaração para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais). Para destinar, é necessário optar pela Declaração por Deduções Legais (Declaração Completa).
O programa disponibilizado pela Receita Federal calcula o valor limite individual automaticamente depois que a declaração é preenchida com as informações de rendimentos e despesas. A possibilidade de destinação e o percentual já são definidos por lei. “Importante que o contribuinte saiba que não há custo adicional para ele, uma vez que não é doação, é destinação. Ou seja, ao invés de destinar todo o Imposto para a União, ele opta por destinar parte para uma instituição que protege os direitos das crianças e dos adolescentes,” destaca Edinaldo César Santos Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.
O benefício fiscal, ou seja, a redução do imposto de renda a pagar ou aumento do valor do imposto de renda a restituir, só ocorre após o pagamento do documento de arrecadação (Darf) gerado no programa, o qual deve ser realizado até o último dia da declaração (31 de maio de 2024).
Administração dos recursos
Os valores recebidos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que são colegiados com a participação do Executivo e de membros da sociedade civil. Cabe a esses conselhos a destinação dos recursos para os projetos das instituições sociais.
A fiscalização, o controle e a prestação de contas para a sociedade dos recursos destinados à campanha “Se Renda à Infância” estão a cargo dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos níveis nacional, estaduais, distritais ou municipais, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.
Iniciativa
O CNJ promove a campanha “Se Renda à Infância” desde 2021, visando incentivar a realização de projetos voltados a promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade, por exemplo, em medida protetiva de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.
A campanha também foi endossada a partir de estudos e discussões realizados no âmbito do Pacto Nacional pela Primeira Infância. O pacto é um instrumento que estabelece cooperação técnica e operacional para o aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e reúne atores envolvidos com o tema.
- Acessos: 121
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, abriu o evento “Povos Kalungas e o acesso ao Judiciário”, nesta sexta-feira (19), no auditório da Escola Judicial do TJGO (Ejug). A iniciativa da Ejug reuniu magistradas e magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário estadual, além de público externo, e contou com palestras, exposição fotográfica e lançamento da Revista Goyazes - Volume 2.
Página 135 de 805
