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A Prefeitura de Formosa tem cinco dias úteis para apresentar estratégias de reabertura do comércio, de modo a atender as diretrizes de especialistas estabelecidas em audiência pública, realizada na última sexta-feira (10). A decisão é do juiz da comarca, Rodrigo Victor Foureaux Soares, da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca.
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A Diretoria do Foro da comarca de Goiânia realizou a instalação da 1ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) dos Juizados da Fazenda Pública, conforme determinado na Portaria nº 272/2020, assinada pelo diretor, juiz Paulo César Alves das Neves. A UPJ desenvolverá as atividades de secretaria dos 1º, 2º e 3º Juizados da Fazenda Pública Estadual da comarca da capital. Essa é a terceira UPJ instalada na comarca – as outras duas foram instituídas nas varas de Família e nas varas de Sucessões.
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O desembargador Leobino Valente Chaves, ao examinar liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Assembleia de Deus Esperança, que atualmente possui 31 templos na capital, condicionou o seu funcionamento, independente do revezamento proposto pelo governador Ronaldo Caiado – e acatado pelo prefeito Iris Rezende –, para abertura e fechamento de atividades econômicas e religiosas a cada 14 dias, à adoção de protocolos sanitários de prevenção à covid-19.
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Entrou em vigor nesta terça-feira (14), a Resolução nº 127, de 10 de junho de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que altera a competência da 2ª Vara de Precatórias da comarca de Goiânia para o processamento e julgamento exclusivo de feitos relacionados às matérias de competência dos Juizados Especiais de Fazendas Públicas. Conforme o ato, esta unidade passa a ser denominada 3º Juizado Especial de Fazendas Públicas da comarca de Goiânia.
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