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Promulgado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 25 anos. A Lei já comprovou que focar em políticas públicas para as crianças e os adolescentes foi absolutamente necessário para avançar na garantia de direitos humanos. Além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças.
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Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta quinta-feira (7), a Portaria nº 035, de 30 de abril de 2015, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes na 70ª Exposição Agropecuária de Goiânia, realizada de hoje (8) a 24 de maio, no Parque Agropecuário Dr. Pedro Ludovico Teixeira. Assinada em conjunto pelas juízas Mônica Neves Soares Gioia (E) e Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva (D), do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia, a portaria observa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - artigos 149, 227, 4º e 70, da Lei nº 8.069/90).
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“O principal passo para tornar o Estatuto da Criança e do Adolescente eficaz é aplicá-lo na sociedade, pois cuidar dos jovens é a nossa responsabilidade”, afirma Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana, em entrevista à repórter Camila Salmazio da Rádio Brasil Atual. Dia 13 de julho, comemora-se o aniversário de 25 anos do ECA, responsável pelos avanços e garantias dos direitos infantis. “Nós temos muitos motivos para celebrar os 25 anos do ECA, porque é uma lei fundamental, uma quebra de paradigma no entendimento de como a legislação entende o desenvolvimento da criança”, diz.
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O cantor Carlos Eduardo Ferreira Ramos, de 16 anos, conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o direito de se apresentar em shows noturnos. A decisão monocrática é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto), contra negativa do Ministério Público Estadual, que alegava trabalho não apropriado ao menor.
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