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O policial militar Cláudio Antônio Seabra conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o direito de revisão de sua aposentadoria, com proventos integrais, por ser portador de transtorno psiquiátrico. A decisão foi relatada pelo desembargador Jeová Sardinha, da 6ª Câmara Cível, e seguida à unanimidade.
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Com um investimento de R$ 87,4 milhões, será iniciada nesta sexta-feira (26) a obra do Fórum Cível de Goiânia, a maior edificação pública do Estado de Goiás. A ordem de serviço será assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, às 10 horas, no local da construção (avenida Olinda, esquina com a rua PL-3, Qd. G, Lote 4, Parque Lozandes, na capital).
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Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiram reconhecer como abusivo e ilegal o movimento grevista do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Nerópolis (Sintraner), realizado no final do ano de 2012. A principal alegação foi o descumprimento da Lei nº 7.783/89, que define as atividades de greve e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, como educação e saúde.
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Rubiataba é a sexta comarca esse ano a receber a equipe do Justiça Ativa. Com quase 5 mil processos em tramitação, foram escolhidos 263 para integrar o programa, nesta quinta (25) e sexta-feira (26). O diretor do foro local, juiz Alex Alves Lessa, fez questão de enfatizar o número. “Todos são de instrução e julgamento, em que serão ouvidas as testemunhas, feitos interrogatórios no aspecto criminal e que estarão prontos para a sentença. São audiências que demandam maior tempo”, afirmou.
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