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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em decisão unânime, negou recurso interposto pela Pite S/A contra alvará judicial do arrendamento de bens da massa falida da Central Energética de Itapuranga Ltda (Ceil), por não possuir legitimidade para recorrer como terceira prejudicada. A relatoria é do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).
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A segunda unidade do Centro Médico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será inaugurada no Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, na quinta-feira (5), às 10 horas. As informações são do diretor do Foro de Goiânia, Átila Naves Amaral.
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Utilizada desde abril deste ano pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) a metodologia de controle e fiscalização mensal dos processos de presos provisórios recolhidos há mais de cem dias será replicada no 3º Mutirão Carcerário, que terá início na próxima segunda-feira (9), às 9 horas, no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal). O projeto está sob a coordenação do juiz Wilton Müller Salomão, auxiliar da CGJGO.
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu voto da relatora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos (foto), e revogou 1/3 de pena já cumprida por reeducando.
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