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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran) e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) providenciem a emissão do licenciamento e o IPVA do veículo de Cláudio Louzeiro Gonçalves de Oliveira, referente ao ano de 2013. O voto da relatora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), foi seguido à unanimidade.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, prorrogou para esta sexta-feira – 21 de fevereiro – o término dos prazos processuais previstos para quinta-feira (20).
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Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França (foto) manteve sentença que revoga o Decreto Municipal nº 457/2011, a partir de sua publicação, para que Clorico Dias de Freitas volte à sua função no serviço público na cidade de Turvânia, sem prejuízos de seus vencimentos e das demais vantagens administrativas. O decreto dispõe que Clorico seja exonerado do cargo por descumprimento de deveres dos servidores públicos daquela cidade.
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A juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes (foto), da comarca de Rio Verde, determinou que o Estado reforme a Casa de Prisão Provisória (CPP) do município, em 120 dias, a partir de 10 de fevereiro, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Caso considere menos oneroso aos cofres públicos, o Estado poderá optar por construir uma nova sede para a CPP local.
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