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A Secretaria da Educação do Estado de Goiás não pode negar licença para aprimoramento profissional de professor, se o conteúdo do curso for afim às funções do cargo. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou mandado de segurança, nos termos do voto do relator, desembargador Itamar de Lima.
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Material didático, de fácil linguagem e texto esclarecedor acerca da importância da participação efetiva tanto da mãe quanto do pai na criação dos filhos. Essa é a proposta da cartilha sobre guarda compartilhada, de autoria da juíza Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenadora do 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), especializado em Direito de Família. A publicação está disponível no site do Tribunal de Justiça de Goiás.
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A juíza Heloísa Silva Mattos, atuando na comarca de Piracanjuba, deferiu a quebra de sigilo das comunicações realizadas no aplicativo WhatsApp de três homens, presos em flagrante por porte de arma de fogo. Na decisão, a magistrada considerou que os dados obtidos podem subsidiar as investigações policiais, “no sentido de detectar o possível conluio com objetivo criminoso, sendo que não há outro meio de obtenção eficaz de prova”.
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A Justiça Móvel de Trânsito atendeu 659 acidentes no mês de fevereiro, nas cidades de Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Jataí e Goianésia. Foram realizados 593 acordos, o que corresponde a 90%. A informação é do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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