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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação):
Regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
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Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
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Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
(Código de Defesa do Usuário do Serviço Público)
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
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Resolução nº 103 do CNJ, de 24 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.
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Resolução nº 215 do CNJ, de 16 de dezembro de 2015
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Resolução nº 351 do CNJ, de 28 de outubro de 2020
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
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Resolução nº 425 do CNJ, de 8 de outubro de 2021
Institui, no âmbito do Poder Judiciário a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
Resolução nº 432 do CNJ, de 27 de outubro de 2021
Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
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Lei nº 17.630, de 15 de maio de 2012
Institui a Ouvidoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
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Decreto Judiciário nº 243, de 3 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e do procedimento relativo ao acesso à Informação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
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Resolução nº 157, de 23 de junho de 2021
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Decreto Judiciário nº 2.094, de 20 de agosto de 2021
Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPAD-sigilosos).
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Resolução nº 187, de 23 de março de 2022
Dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Resolução nº 199, de 22 de julho de 2022
Regulamenta, no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os procedimentos para a classificação do sigilo das informações previstas na Lei no 12.527/2011.
