Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Decreto Judiciário Nº 1.197/2021, de 17 de Agosto de 2021
Dispõe sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Decreto Judiciário Nº 1.915/2021, de 13 de Agosto de 2021
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Técnico da LGPDP no âmbito do Poder Judiciário doEstado de Goiás.
Decreto Judiciário Nº 1.889/2021, de 13 de Outubro de 2020
Constitui Grupo de Trabalho com o propósito de estudar e identificar as medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito deste Tribunal de Justiça.
Decreto Judiciário N° 1.684/2020, de 18 de fevereiro de 2020
Normatiza o acesso às informações de processos judiciais que tramitam em sigilo ou segredo de justiça.
Portaria Nº 242, de 10 de Novembro de 2020
Institui o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.
Recomendação Nº 73, de 20 de Agosto de 2020
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Resolução CNJ Nº 363, de 12 de janeiro 2021
Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais..
Ofício Circular n. 6 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
Assunto: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
