- Decreto Nº 751_2014 - Institui o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do TJGO
- Decreto Judiciário Nº 1828_2014 - Designa os integrantes do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás
- Lei Nº 11.419_2006
- Portaria CNJ Nº 222_2013
- Resolução CNJ Nº 185_2013