Em atendimento ao disposto no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a atualização da Taxa Judiciária foi calculada de acordo com a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual corresponde a 5,03%1 (cinco inteiros e três décimos por cento) no acumulado de janeiro a dezembro de 2022, remetendo na tabela anexa os valores a serem aplicados à Taxa Judiciária, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, para atualização dos sistemas de controle de processos judiciais (SPG, SSG e PJD).

Art. 114-B - Código Tributário do Estado de Goiás
Valor máximo: Valor máximo: R$ 133.933,42;

(I) - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) nas causas de até R$ 108.956,65;

(II) - 1,00% (um por cento) sobre o valor da causa que exceder R$ 108.956,65;

(III) - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor da causa que exceder a R$ 544.602,24;

Parágrafo único. Valor mínimo de R$ 92,29, aplicado às causas de até R$ 18.461,08;

TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I

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