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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu, à unanimidade, relatoria do desembargador Norival Santomé (foto) para conceder isenção de IPVA na compra de veículo para Delma Helena da Silva, portadora de necessidades especiais, mesmo que o carro seja dirigido por terceiros.
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, negou recurso interposto por Betânia de Fátima Calássia em ação por crime de ameaça, em que foi condenada a 4 meses de detenção em regime aberto. A relatoria do voto é do juiz substituto em 2º grau, Silvio José Rabuske (foto).
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À unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), e declarou carente de ação a revisão criminal ajuizada pelo corretor de imóveis Marco Antônio Bittencourt Moura. Ele queria desconstituir o veredicto do Tribunal do Júri, que o condenou a 27 anos de reclusão pelos assassinatos do casal de médicos Ilda Ximenes e Júlio César Ximenes, em 4 de junho de 1997.
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O município de Fazenda Nova terá de pagar multa de R$ 263.150,41 por descumprir ordem judicial. O juiz Eduardo Perez Oliveira, determinou que do valor total, R$ 25 mil serão destinado à parte autora e o restante, correspondente a R$ 238.150,41, ficará para o Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
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