Já está em vigor, no Poder Judiciário goiano, a Resolução nº 10/2013, que altera o art. 3º da Resolução nº 23/1998, que instituiu o Protocolo Eletrônico Integrado. Conforme o ato, deliberado pela Corte Especial, “as petições, recursos e contrarrazões dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ou às comarcas informatizadas, poderão  ser protocolizadas em qualquer uma dessas unidades judiciárias, com direcionamento automatizado, em face da comunicação interativa operacional (NR)”.

A pedido do relator, desembargador Leandro Crispim, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) adiou para as sessões seguintes o julgamento da denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP) contra o ex-senador Demóstenes Torres pela prática de oito crimes de corrupção passiva em concurso material, bem como do crime de advocacia administrativa. Carlos Cachoeira e Cláudio Abreu, por sua vez, foram denunciados por corrupção ativa.

A posse dos 45 aprovados no 55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás será no dia 12, às 15 horas, na Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O concurso, que foi realizado em cinco etapas, contou com 5,6 mil candidatos inscritos e teve duração de quase dois anos.

Em decisão monocrática, Wilson Safatle Faiad, juiz substituto em 2º grau, manteve sentença que condenou o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo a pagar R$ 5 mil de multa a cliente, por demora em fila. "Entendo que a extrapolação de tempo razoável para atendimento, sem justificativa plausível, configura ato ilícito, já que o cansaço físico e o desgaste emocional impingidos ao cliente nessa situação, afronta a dignidade do consumidor", afirmou.

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