Publicado: 18 Fevereiro 2015

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do desembargador Luiz Cláudio da Veiga Braga (foto) que reformou parcialmente condenação de três homens por escuta telefônica ilegal. O juízo da 11ª Vara Criminal de Goiânia condenou Warley Silva dos Santos, Wilton Queiroz dos Santos e Cristiano Irias Vieira, por terem feito interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial, violando o artigo 10 da Lei 9296/96 combinado com o artigo 29 do Código Penal Brasileiro.

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Publicado: 18 Fevereiro 2015

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A juíza Yanne Pereira e Silva Braga Netto suspendeu o expediente forense na comarca de Cachoeira Dourada, em razão da falta de energia elétrica, problema que atinge a cidade desde ontem. Ainda não há previsão para solução da pane. 

Publicado: 18 Fevereiro 2015

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Em decisão monocrática, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva endossou sentença do juízo da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Anápolis, concedendo mandado de segurança a Félix Cardoso da Costa, para que possa tomar posse no cargo de vigia. Ele foi aprovado em concurso público, mas responde a inquérito policial.

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Publicado: 13 Fevereiro 2015

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Um mototaxista de Rio Verde não poderá renovar sua licença junto à Agência municipal de Trânsito (AMT) por possuir certidão criminal positiva. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou decisão do juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde, que concedeu segurança ao homem. Ele responde por dois processos criminais, acusado de lesão corporal qualificada e ameaça. O colegiado seguiu, à unanimidade, voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz (foto).

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