Sob a coordenação do diretor do Foro da comarca de Pires do Rio, juiz Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, foi realizado nesta quarta-feira (11), mutirão para a realização de audiências concentradas de conciliação de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Foram feitas 90,38% das audiências designadas, com índice de 95,74% de acordos realizados, totalizando um valor de R$ 148.652,93. (Texto: Arianne Lopes / Foto: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

A Ebeg Construtora foi condenada a indenizar uma mulher que comprou um apartamento que deveria ser entregue em 2006, mas só teve a edificação concluída em 2014. Ela receberá os valores dos aluguéis referentes a todos os meses compreendidos no período e, ainda, R$ 8 mil por danos morais. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos. A relatora, desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, considerou o prejuízo da compradora e a ausência de provas que eximissem a empresa da responsabilidade.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é um dos tribunais brasileiros com maior número de unidades premiadas com o Selo Enasp do Poder Judiciário, que será entregue pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos que integram o Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O prêmio reconhece o esforço realizado, em 2014, por servidores e magistrados de 131 unidades judiciárias para levar, a julgamento, crimes contra a vida cometidos há pelo menos cinco anos.

Um viúvo conseguiu na justiça o direito de continuar a viver na casa em que morava com a companheira. Como eles não eram oficialmente casados, os filhos da mulher haviam despejado o homem, mas com a tutela antecipada deferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ele poderá ficar na residência até que seja julgada a ação declaratória de união estável post mortem. A relatora do voto, acatado à unanimidade, foi a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto).

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