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A presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, está participando em Salvador (BA), nesta sexta-feira (18), da XI Jornada Maria da Penha. O evento conta com a participação da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que abriu os trabalhos na manhã de hoje, cujos objetivos são avaliar e estabelecer diretrizes para o cumprimento da Lei Maria da Penha no Judiciário brasileiro. O evento está sendo realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
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A construção da Rodovia GO-147, que liga Bela Vista a Piracanjuba, dividiu ao meio a propriedade rural de Ivo Carlos, gerando desvalorização imobiliária do bem. Por causa disso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente o pleito de indenização por danos materiais, ajuizado pelo fazendeiro contra o Estado de Goiás. O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
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O ex-prefeito de Jataí, Fernando Henrique Peres, foi condenado por improbidade administrativa. Ele teria utilizado indevidamente máquinas e servidores públicos em obras e serviços particulares. O ex-prefeito perderá o cargo público, caso ainda o exerça, não poderá contratar ou receber benefícios do poder público, assim como terá suspensos os direitos políticos pelo prazo de de 10 anos e também terá de pagar multa civil de R$ 41 mil. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente.
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O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Saúde, deverá fornecer os medicamentos e curativos de alto custo Mepilex Transfer 15x20, Mepilex AG 10x10, Cetaphil, Vdeclair 200ml e o Cubitan a uma mulher de 35 anos, portadora de epidermólise bolhosa. Os fármacos haviam sido negados pela pasta. A decisão, unânime, é 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.
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