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Realizar estudos para estabelecer mecanismos tanto para o encaminhamento dos casos para a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar, quanto para o cumprimento da medida protetiva. Com esse viés, vários juízes e representantes de órgãos ligados a essa rede se reuniram na tarde desta quarta-feira (27), na Sala de Reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), para discutir melhorias na prestação jurisdicional no que tange aos feitos atinentes à Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006). 

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As chamadas cotas imobiliárias, propriedades fracionadas ou regime de multipropriedade, modelo de negócio que é muito utilizado na Europa e Estados Unidos, vêm ganhando força no Brasil. Esta modalidade permite que pessoas que não teriam condições de adquirir um apartamento, por exemplo, consigam comprar o imóvel e dividir os custos com outros interessados. Devido à explosão desse conceito, ações relacionadas a esse tipo de venda começaram a chegar ao Judiciário.

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iStock-637549016A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, seguindo o voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, reformou decisão de primeiro grau que havia condenado um colégio por suposto ato discriminatório ao não aceitar renovação de matrícula de um estudante portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).

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iStock-669444988Os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, seguiram voto do relator desembargador Nicomedes Borges para manter sentença de 1º grau, que condenou Wanderson Gabriel Cintra a 19 anos e 4 meses de reclusão. Além dele, Lidiane Cintra Sales, Kamylla Kerollen Izídio de Souza e Leidiane Aparecida Cintra Santos também foram condenadas a mais de 18 anos de reclusão. Eles foram considerados culpados pela morte de Nelci Carla dos Reis Costa. As penas deverão ser cumpridas em regime fechado.

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