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Resolução Nº 287, DE 25 DE JUNHO DE 2019 do Conselho Nacional deJustiça (CNJ)
- Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
Resolução Nº 348, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada,
acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
Resolução Nº 369, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de
Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF
Resolução Nº 405, DE 6 DE JULHO DE 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução Nº 412, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas
Recomendação Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ)
- Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que preencham de forma integral os dados de sistemas referentes à justiça criminal
e ao sistema socioeducativo.
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Produtos de conhecimento publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para o fortalecimento das audiências de custódia em todo o país. Também estão disponíveis os sumários executivos, versões resumidas dos respectivos manuais.
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Relatório Audiência de Custódia – 06 anos
Cartilha de Audiência de Custódia: informações importantes para a pessoa presa e familiares
Caderno de Dados I: dados gerais sobre a prisão em flagrante durante apandemia de covid-19
Caderno de Dados II: análise do auto de prisão em flagrante e ações institucionais preventivas
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O Sistema de Audiência de Custódia (Sistac) foi concebido pelo Conselho Nacional de Justiça e estruturado a partir da difusão das audiências de custódia em 2015. A ferramenta dá efetividade aos termos da Resolução CNJ nº 213/2015, que ordenou a transcrição dos registros da audiência de custódia no Sistac, após a sua verificação (tanto em situação de conversão da prisão em flagrante em preventiva, relaxamento, substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar ou outorga de liberdade provisória).
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Saiba mais sobre as Audiências de Custódia (1/5)
Audiências de custódia: passado e presente
Audiências de custódia: linha do Tempo
Audiência de custódia contra tortura e maus-tratos
Audiências de custódia e resultados com o programa Fazendo Justiça
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