A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unânimidade de votos, manteve decisão monocrática que julgou inconstitucional a utilização da Lei Ordinária do Código Tributário Estadual no recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD).
Com a publicação, nesta segunda-feira (18), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), está em vigor o Decreto Judiciário nº 668/2013, que institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Foi publicado nesta segunda-feira (18), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Decreto Judiciário nº 667/2013, que disciplina o controle de acessos à internet vinculados à rede do TJGO, para que eles sejam limitados às atividades de cada setor e às atribuições dos respectivos servidores.
Foram divulgados, nesta segunda-feira (18), os gabaritos provisórios e as provas do concurso público para provimento dos cargos de escrivão e oficial de justiça-avaliador da comarca de Serranópolis.
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