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Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, mantiveram sentença da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia para determinar que a construtora MDL Incorporadora indenize sua cliente, Beatriz Casasanta Bruzzi, por danos morais e materiais, por atraso em obra sem motivo plausível.
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O juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, determinou, na quarta-feira (13), que o município realize obras de adaptação para atender as necessidades dos deficientes físicos.
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Será publicado, nesta terça-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Decreto Judiciário nº 707/2013, que concede aposentadoria voluntária ao desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, integrante 1ª Câmara Criminal.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou David Leite da Silva, ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto, a pagar R$ 97 mil ao município, pelo crime de improbidade administrativa, por não ter providenciado a cobrança da dívida pública do prefeito anterior ao seu mandato.
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